Termos de Serviço

Última atualização: Junho de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização do Faturado ("Serviço"), operado pela Portal, Lda ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

1. Definições

• Conta significa uma conta única criada para aceder ao nosso Serviço.
• Organização significa a entidade empresarial que representa ao utilizar o Serviço.
• Serviço significa a aplicação web Faturado e todos os serviços relacionados, incluindo automação de faturas Stripe, funcionalidades de painel e acesso Hosted MCP.
• Relação de Faturação significa a relação de faturação por utilização que permite à sua Organização aceder ao Serviço.
• Hosted MCP significa o serviço alojado de Model Context Protocol que permite a clientes de IA aprovados aceder a dados dos fornecedores de acordo com as permissões configuradas pela sua Organização.
• Cliente de IA Ligado significa uma aplicação ou ferramenta de IA, como Claude, ChatGPT, Cursor ou outro cliente compatível com MCP, que autoriza a utilizar o Hosted MCP.
• Credenciais de Fornecedor significa chaves de API, tokens OAuth, identificadores de conta e segredos relacionados usados para ligar TOConline, InvoiceXpress ou outros fornecedores suportados.

2. Termos da Conta

Deve ter 18 anos ou mais para utilizar este Serviço. Deve fornecer informação precisa, completa e atual ao criar uma conta. É responsável por proteger as suas credenciais e por qualquer atividade na sua conta.

Não deve partilhar as suas credenciais com terceiros. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

3. Descrição do Serviço

O Faturado fornece serviços para ligar sistemas empresariais a fornecedores de faturação certificados em Portugal. Dependendo do produto que utilizar, o Serviço pode:

• Receber notificações de webhook de pagamentos Stripe bem-sucedidos
• Criar as faturas correspondentes no fornecedor configurado
• Enviar faturas aos clientes por email
• Disponibilizar um painel para monitorizar e gerir transações
• Armazenar Credenciais de Fornecedor encriptadas para empresas cliente que gere
• Permitir que Clientes de IA Ligados leiam dados selecionados dos fornecedores através das permissões Hosted MCP que configura

O Hosted MCP foi concebido como uma camada de acesso só de leitura para clientes de IA autorizados. Não fornece as suas Credenciais de Fornecedor a clientes de IA e não permite que esses clientes executem ações de escrita salvo se essa funcionalidade for expressamente adicionada e documentada por nós.

4. Serviços de Terceiros

O Serviço integra-se com serviços de terceiros (Stripe, TOConline, InvoiceXpress e Clientes de IA Ligados que autorizar). A utilização desses serviços é regida pelos respetivos termos. Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão, resultados ou políticas desses serviços.

É responsável por decidir que Clientes de IA Ligados utilizar e por confirmar que a utilização desses clientes cumpre as suas obrigações legais, de confidencialidade e profissionais.

5. Pagamentos e Faturação

As taxas do Faturado baseiam-se nas faturas geradas e são cobradas através do Stripe de acordo com o preço apresentado no Serviço ou no nosso website. Todas as taxas excluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Autoriza-nos a cobrar o seu método de pagamento pelas taxas de utilização.

Algumas funcionalidades beta ou piloto, incluindo Hosted MCP, podem ser disponibilizadas sem faturação Stripe ou ao abrigo de um acordo escrito separado. Se não existir plano pago aplicável, podemos impor limites razoáveis ou retirar o acesso piloto mediante aviso.

Podemos alterar as taxas de utilização mediante aviso com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço após uma alteração de preço constitui aceitação do novo preço.

6. Reembolsos

As taxas de utilização são, em regra, não reembolsáveis. Podemos, ao nosso critério, conceder reembolsos ou créditos em casos de interrupção do serviço ou erros de faturação.

7. Limites de Utilização

O Faturado não aplica um limite mensal fixo de faturas no modelo padrão de preço por utilização. Ainda assim, podemos aplicar limites operacionais, de risco de pagamento ou de prevenção de abuso razoáveis para proteger o Serviço.

8. Utilização Aceitável

Concorda em não:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal
• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas
• Interferir ou interromper o Serviço
• Transmitir código malicioso ou conteúdo prejudicial
• Utilizar o Serviço para processar transações fraudulentas
• Tentar extrair, revelar ou contornar controlos que protegem Credenciais de Fornecedor
• Tentar contornar permissões Hosted MCP, limites de taxa, controlos OAuth ou restrições só de leitura
• Utilizar Clientes de IA Ligados para exportar dados em massa de forma que exceda a sua autorização ou obrigações profissionais

9. Dados e Privacidade

A nossa recolha e utilização de informação pessoal é regida pela nossa Política de Privacidade. É responsável por garantir que os dados processados através do Serviço cumprem a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Para Hosted MCP, é responsável por configurar permissões apenas para empresas cliente e contas de fornecedores às quais está autorizado a aceder. Pode revogar ligações de fornecedor, permissões ou acesso de Clientes de IA Ligados através do Serviço quando suportado.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original, funcionalidades e recursos são da propriedade da Empresa e estão protegidos por leis internacionais de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual.

11. Isenção de Garantias

O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, seguro ou isento de erros. Não garantimos a exatidão das faturas geradas através de fornecedores de faturação de terceiros, dos dados de fornecedor devolvidos pelo Hosted MCP ou dos resultados produzidos por Clientes de IA Ligados.

O Serviço e qualquer resultado de Clientes de IA Ligados não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou profissional. Continua responsável por rever registos dos fornecedores e conclusões profissionais antes de confiar neles.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá os montantes pagos por si nos doze meses anteriores à reclamação.

13. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da sua utilização do Serviço ou violação destes Termos.

14. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a sua conta imediatamente por qualquer violação destes Termos. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta. Após a rescisão, o seu direito de utilização do Serviço cessa imediatamente.

Eliminaremos ou desativaremos Credenciais de Fornecedor e permissões ativas após a rescisão ou revogação quando suportado. Alguns registos podem ser conservados durante mais tempo quando exigido por lei, incluindo registos contabilísticos e fiscais que devam ser preservados, anonimizados ou restringidos em vez de eliminados. Pode solicitar a exportação de dados antes da rescisão.

15. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificá-lo-emos sobre alterações materiais por email ou através do Serviço. A continuação da utilização após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem considerar as disposições sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais de Lisboa, Portugal.

17. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em [email protected].